O STJ, no Tema 1.223, decidiu que o PIS e a Cofins devem compor a base de cálculo do ICMS, pois integram o valor da operação. Segundo a tese firmada, a exclusão de tributos da base do ICMS exige previsão legal específica, inexistente para PIS e Cofins. Com isso, processos judiciais suspensos sobre o tema voltam a tramitar.

A LC nº 214/2025, que institui o IBS, CBS e IS, determinou que a simples existência de grupo econômico não configura responsabilidade solidária tributária. Essa ocorre apenas quando há descumprimento de obrigações, como ocultação de valores ou desvio de finalidade. A norma reforça que a responsabilidade deve ser exceção, trazendo mais segurança jurídica.