Em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a IN RFB nº 2.241, que substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024. A norma regulamenta a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais.

O novo Anexo Único da IN RFB nº 2.241/2024 detalha os itens 44 a 88, referentes a incentivos e demais benefícios tributários. A partir de janeiro de 2024, os contribuintes deverão prestar informações sobre esses benefícios.

As declarações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024 devem ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de março de 2025.

A equipe da SM Consultoria e da SM Advogados seguem acompanhando e estão à disposição para quaisquer esclarecimentos.