A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.241/2024, substituindo o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024, regulamentando a DIRBI para empresas que usufruem de benefícios fiscais. O novo anexo detalha itens 44 a 88, exigindo a prestação de informações sobre incentivos tributários. As declarações referentes a 2024 devem ser enviadas até 20 de março de 2025.

O STF julgará o RE 1495108/SP, que discute se a imunidade de ITBI se aplica a empresas imobiliárias na integralização de capital social. O TJSP validou a cobrança do ITBI, entendendo que a exceção prevista na Constituição se aplicaria a essas empresas. Ainda não há data para o julgamento do mérito.